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TERMO DE USO DA PLATAFORMA CBC

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços prestados pela Central Brasileira de Comercialização – CBC Ltda., doravante denominada CBC AGRONEGÓCIOS, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.432.772/0001-03, e sua plataforma eletrônica desenvolvida pelo seu parceiro tecnológico CMA Consultoria, Métodos, Assessoria e Mercantil S/A.

A plataforma eletrônica é acessível a compradores e vendedores com propósito único de possibilitar aos USUÁRIOS a execução/intermediação de operações de comercialização de insumos e commodities agrícolas (Produto ou Produtos indistintamente), e utilizar os Serviços da Plataforma que lhe forem disponibilizados.

Qualquer USUÁRIO que pretenda utilizar os serviços prestados pela CBC AGRONEGÓCIOS e sua plataforma eletrônica deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas que o regem.

A CBC AGRONEGÓCIOS poderá alterar, a qualquer tempo, os Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor assim que o usuário for comunicado da nova versão e o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados dentro de até 7 dias. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou os novos Termos e Condições Gerais de uso e o contrato continuará vinculando as Partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente Termo e respectivas Condições consistem no uso da plataforma para viabilizar o contado direto entre USUÁRIOS vendedores e USUÁRIOS compradores, por meio da divulgação de produtos e dos respectivos dados de contato de uma parte a outra. A CBC AGRONEGÓCIOS possibilita aos USUÁRIOS se comunicarem por meio eletrônico e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção e interação da CBC AGRONEGÓCIOS, seja na negociação e/ou na concretização dos negócios.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACESSO À PLATAFORMA (CADASTRO)

2.1. Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos necessários do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.

2.2. O USUÁRIO declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços, que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais quando concluído o cadastro.

2.3. A CBC AGRONEGÓCIOS não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

2.4. O USUÁRIO compromete-se a notificar A CBC AGRONEGÓCIOS imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de eventual acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO.

2.5. A CBC AGRONEGÓCIOS se reserva ao direito de revisar e corrigir cadastros de USUÁRIOS para adequá-los em caso de inconsistências, preenchimentos incompletos e/ou incorretos, bem como a alterar ou inativar perfis de USUÁRIOS que não sejam utilizados, ou cujas informações não se encontrem completas.

2.6. Os USUÁRIOS se declaram cientes de que, ao inserirem logotipo ou identidade visual em cadastro na plataforma CBC AGRONEGÓCIOS, estarão autorizando a exibição da imagem dentro do ambiente da plataforma e também em material de divulgação desta.

CLÁUSULA TERCEIRA – OS USUÁRIOS, NESTE ATO, DECLARAM E GARANTEM:

3.1. Em virtude de CBC AGRONEGÓCIOS não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam cíveis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO.

3.2. Os USUÁRIOS declaram e reconhecem que na hipótese de qualquer demanda judicial ou reclamação perante qualquer órgão, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos serão de responsabilidade dos USUÁRIOS.

3.3. Reconhecer e concordar que a CBC AGRONEGÓCIOS não é um comercializador de insumos e commodities agrícolas, pois através da celebração deste Contrato a CBC AGRONEGÓCIOS somente disponibiliza aos USUÁRIOS, seus representantes, procuradores e permissionários, um ambiente eletrônico seguro para Execução de Operações e não será considerada como parte de qualquer das Operações executadas por meio da Plataforma, as quais podem ser executadas somente por e entre os USUÁRIOS, autorizados pelo órgão regulador e responsável pelo produto comercializado.

3.4. Reconhecer que esta Plataforma se trata única e exclusivamente de ferramenta eletrônica para uso como forma de aproximar vendedores e compradores de “Produtos” e permitir que eles negociem de forma privada e realizem negócios entre si.

3.5. Reconhecer que a CBC AGRONEGÓCIOS ou sua parceira tecnológica CMA não são proprietários dos “Produtos” ou “serviços” que vendedores e compradores negociam através da Plataforma, não guardando posse dos mesmos e não realizando negociações em seu nome, bem como não intervêm na entrega dos “Produtos”, não se responsabilizando pela quantidade, qualidade ou estado dos mesmos, tampouco pelo correspondente pagamento por parte dos compradores.

3.6. Manter a CBC AGRONEGÓCIOS a salvo e isenta de qualquer responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações do USUÁRIO e que estejam vinculadas a este Contrato e aos documentos que o integram.

3.7. Conhecer todos os riscos inerentes a qualquer Operação antes de sua Execução e se obrigar a manter a CBC AGRONEGÓCIOS isenta de qualquer responsabilidade decorrente da Execução de qualquer Operação realizada na Plataforma.

3.8. Ser o único responsável pelos representantes, procuradores ou permissionários do USUÁRIO que vierem a ser nomeados, isentando a CBC AGRONEGÓCIOS por qualquer ato praticado pelos mesmos em nome do USUÁRIOS através da Plataforma.

3.9. Ter conhecimento das diversas modalidades de USUÁRIOS em função da existência de salas específicas a serem criadas para corretor/representante e/ou exclusivas de empresas.

3.10. Reconhece, ainda, que na eventualidade de ingressar em salas criadas por corretores, representantes, permissionários ou outras figuras atuantes na intermediação de commodities, não estará tratando diretamente com vendedores ou compradores.

3.11. Possuir, quando exigido em lei, todas as autorizações necessárias à comercialização dos produtos por mim ofertados ou comercializados.

CLÁUSULA QUARTA – FALHAS NO SISTEMA

4.1. A CBC AGRONEGÓCIOS não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridos pelo USUÁRIOS em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIOS, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

4.2. A CBC AGRONEGÓCIOS também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudios.

CLÁUSULA QUINTA: DA CONFIDENCIALIDADE

5.1. Todas e quaisquer informações não públicas obtidas de qualquer forma por qualquer das partes ou seus empregados relacionada ou decorrente do fornecimento ou utilização do Sistema ou da Plataforma, incluindo, mas não limitado a segredos comerciais, procedimentos, softwares e outros dados de propriedade industrial, pesquisas, informações e documentos a eles relacionados e Dados da Plataforma, serão consideradas informações confidenciais e sigilosas. Exceto utilização dos Dados da Plataforma para cálculo e formação de índices, cada uma das partes concorda em manter sigilo sobre e não divulgar tais informações a terceiros (que não seus empregados, afiliadas e seus empregados e representantes) ou utilizar tais informações para qualquer fim que não aquele contemplado neste Contrato e nos Termos de Uso e a instruir cada um de seus empregados, afiliadas e representantes que possam ser expostos a tais informações confidenciais e sigilosas sobre suas obrigações de confidencialidade de acordo com esta cláusula, observado o prazo de 02 (dois) anos.

5.2. As restrições previstas na Cláusula 5.1 não se aplicarão a informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público, (ii) sejam desenvolvidas de forma independente por terceiro fora do âmbito deste Contrato; (iii) devam ser divulgadas em razão de lei ou regulamento aplicável ou de ordem emanada de tribunal ou autoridade legislativa ou regulatória competente, (iv) sejam divulgadas relativamente a qualquer pedido de informação regulatório; ou (v) sejam fornecidas pelo USUÁRIO Participante e disponibilizadas pela CBC AGRONEGÓCIOS na Plataforma, ou de outra forma distribuídas pela CBC AGRONEGÓCIOS, relacionadas a oferta(s) de compra(s) e/ou venda(s), Operações Eletrônicas ou dados do Fornecimento de Dados, de acordo com suas políticas e procedimento padrões (ficando estabelecido que tais informações disponibilizadas, distribuídas ou revendidas não identificarão o nome do USUÁRIO Participante, a não ser que a CBC AGRONEGÓCIOS seja expressamente e por escrito instruída a fazer isso pelo USUÁRIO Participante e, nesse caso, apenas para os fins expressos, e de acordo com as condições, estabelecidos nos Termos de Uso).

CLÁUSULA SEXTA – TARIFAS

6.1. O usuário concorda em pagar à CBC AGRONEGÓCIOS os valores correspondentes pelas tarifas e/ou qualquer outro serviço prestado pela CBC AGRONEGÓCIOS em que haja uma tarifa pré-estabelecida. A CBC AGRONEGÓCIOS se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, devendo comunicar com antecedência de 30 (trinta) dias acerca de aumentos ou cessação de gratuidades. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios e já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas.

CLÁUSULA SETIMA – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

7.1. O uso comercial da expressão “CBC AGRONEGÓCIOS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da CBC AGRONEGÓCIOS bem como, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta são propriedade da CBC AGRONEGÓCIOS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a nossa autorização prévia e expressa por escrito.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A CBC AGRONEGÓCIOS ou sua parceira CMA não terão nenhum dever ou obrigação de verificar qualquer informação disponibilizada na plataforma. O USUÁRIO reconhece e concorda que as informações inseridas na plataforma e as decisões para execução das operações são de sua exclusiva responsabilidade.

8.2. As partes contratantes reconhecem que este Contrato e seus anexos, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Para a solução de qualquer controvérsia ou disputa oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.