× ENTRAR CADASTRE-SE

Registro de contrato de arrendamento ou de parceria na matrícula do imóvel

“Posso registrar meu contrato de arrendamento rural ou de parceria agrícola na matrícula do imóvel?”

 

Dr. Mauro Faustino*

 

Atualmente o tema ainda não está pacificado, seja nos Cartórios de Registro de Imóveis ou nos Tribunais, o que não traz garantia que o Registro de Imóveis registrará o seu contrato de parceria ou arrendamento na matrícula.

Muitos cartorários preferem ficar com a letra “fria” da Lei 6.015/1973 – LRP, que em seu artigo 127, inciso V, indica que os contratos devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.

Apesar da famosa vagarosidade do Poder Legislativo em atender os anseios sociais, em 16 de março de 2017 surgiu uma “luz no fim do túnel” com o Projeto de Lei n° 7.159/2017 proposto pelo deputado federal Eduardo da Fonte PP/PE, que requer a inclusão do contrato de arrendamento rural e/ou de parceria agrícola no rol de atos jurídicos passíveis de averbação, devidamente elencados no inciso II, do artigo 167 da LRP.

Até o momento, existem poucos cartórios que averbam o documento por pactuar com o entendimento da publicidade do ato, como já vimos na comarca de Sumaré/SP, mas mesmo assim, a solução definitiva virá com a aprovação do PL n° 7.159/2017, fazendo com que o embasamento legal permita os Cartórios realizar o registro de tais contratos nas matrículas, garantindo a devida segurança jurídica em virtude da publicidade de seus interessados.

Nos últimos anos o panorama do agronegócio nacional tem se transformado com os fortes investimentos em inovações tecnológicas que visam o aumento de produtividade.

Toda essa atualização gera a necessidade de proteção, dessa forma, tanto os investidores do mundo AGRO quanto os proprietários das áreas rurais têm buscado a averbação dos seus contratos nas respectivas matrículas dos imóveis, objetivando a publicidade da relação e o consequente (i) respeito por terceiros da vigência do contrato (e direito à sua renovação), bem como (ii) o direito de preferência da empresa investidora em igual concorrência com terceiros.

Dessa forma, ao iniciar a busca por imóveis para realizar seus investimentos, ideal é levar sempre em consideração que independentemente da pessoa que esteja negociando, a transação só terá sucesso se acontecer baseada na sinceridade e idoneidade entre as partes, para tanto o correto é não descartar realizar visitas no imóvel, obter informações da vizinhança e também por escrito da outra parte, para que em eventual problema se consiga demonstrar futuramente a boa-fé no trato negocial.

* Mauro Faustino é advogado, Sócio Fundador da Corelaw, Formado pela PUC-SP, pós graduado em direito registral e notarial pela PUC-MG, direito imobiliário empresarial pelo SECOVI-SP e MBA em Agronegócios pela USP/ESALQ.

Através da CBC Agronegócios você pode se conectar com milhares de empresas para comprar ou vender seus insumos agrícolas. Basta se cadastrar, colocar sua oferta ou negociar com outras partes. Clique aqui para se cadastrar

Já é cadastrado, crie seu hábito produtivo. Insira indicações e acompanhe mercado.